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O edital permite regularizar débitos de IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes, com descontos de 25% a 65% conforme o prazo de parcelamento. A adesão vai até 29 de dezembro de 2026, pelo e-CAC ou pelo portal Regularize.
Receita Federal e PGFN publicaram edital de transação para a controvérsia do IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes. Os descontos vão de 25% a 65%, conforme o prazo de parcelamento, e é possível usar créditos de prejuízo fiscal para quitar até 30% do saldo.
A adesão vai até 29 de dezembro de 2026 e implica confissão irrevogável dos débitos e desistência dos recursos em andamento. É uma troca de discussão por desconto — e não tem volta depois de assinada.
Impacto avaliado como Atenção.
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