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A proposta de Instrução Normativa consolida e moderniza as normas dos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. As contribuições podem ser enviadas de 4 a 23 de setembro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.
A Receita Federal abriu consulta pública sobre a proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as normas dos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias.
A janela é curta: de 4 a 23 de setembro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo. Consulta pública é o momento em que a norma ainda pode mudar — depois de publicada, resta cumprir.
Impacto avaliado como Atenção.
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